Porto Velho RO - O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão do Estado com autonomia e responsabilidade pela promoção e defesa dos direitos humanos, emitiu a Nota Pública CNDH nº 74/2025 manifestando grave preocupação e repúdio à prisão da advogada popular Lenir Correia em Rondônia. A prisão ocorreu no contexto da denominada "Operação Godos".
🚨 Criminalização da Advocacia e Violação de Prerrogativas
Na Nota, o CNDH argumenta que a prisão e a criminalização de condutas inerentes à atuação profissional da advogada violam os direitos e as garantias constitucionais, legais e internacionais, incluindo as prerrogativas asseguradas pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e pela Constituição Federal.
O Conselho reconhece que a prisão de Lenir Correia se insere em um "padrão mais amplo e preocupante de perseguição e intimidação contra advogadas e advogados populares e defensoras e defensores de direitos humanos". O CNDH menciona, ainda, a gravidade da situação de saúde da advogada e a falta de cuidados médicos e imediatos assegurados no ambiente prisional.
🏛️ Apelo Internacional e Garantias de Direitos Humanos
O CNDH afirma que a manutenção da prisão viola as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Bangkok), que abordam questões de gênero, bem como as garantias de tratamento digno previstas no Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
A nota também ressalta o princípio de inviolabilidade do exercício legítimo do direito de defender direitos humanos, reconhecido internacionalmente. O CNDH aponta que a situação viola a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impõe ao Estado a obrigação de garantir que defensores e defensoras atuem sem intimidação, violência ou criminalização.
Lenir Correia, que é diretora da Associação Brasileira de Advogados do Povo (ABRAPO) e advoga para a Liga dos Camponeses Pobres (LCP), é reconhecida por seu trabalho na defesa dos direitos humanos e da justiça social no campo. A Operação Godos, que motivou a prisão, é alvo de repúdio de diversas entidades e organizações de defesa de direitos humanos, que a veem como uma tentativa de criminalizar a luta social e a advocacia popular.
FONTE SITE ELETRÔNICO PORTAL364
🚨 Criminalização da Advocacia e Violação de Prerrogativas
Na Nota, o CNDH argumenta que a prisão e a criminalização de condutas inerentes à atuação profissional da advogada violam os direitos e as garantias constitucionais, legais e internacionais, incluindo as prerrogativas asseguradas pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e pela Constituição Federal.
O Conselho reconhece que a prisão de Lenir Correia se insere em um "padrão mais amplo e preocupante de perseguição e intimidação contra advogadas e advogados populares e defensoras e defensores de direitos humanos". O CNDH menciona, ainda, a gravidade da situação de saúde da advogada e a falta de cuidados médicos e imediatos assegurados no ambiente prisional.
🏛️ Apelo Internacional e Garantias de Direitos Humanos
O CNDH afirma que a manutenção da prisão viola as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Bangkok), que abordam questões de gênero, bem como as garantias de tratamento digno previstas no Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.
A nota também ressalta o princípio de inviolabilidade do exercício legítimo do direito de defender direitos humanos, reconhecido internacionalmente. O CNDH aponta que a situação viola a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impõe ao Estado a obrigação de garantir que defensores e defensoras atuem sem intimidação, violência ou criminalização.
Lenir Correia, que é diretora da Associação Brasileira de Advogados do Povo (ABRAPO) e advoga para a Liga dos Camponeses Pobres (LCP), é reconhecida por seu trabalho na defesa dos direitos humanos e da justiça social no campo. A Operação Godos, que motivou a prisão, é alvo de repúdio de diversas entidades e organizações de defesa de direitos humanos, que a veem como uma tentativa de criminalizar a luta social e a advocacia popular.
FONTE SITE ELETRÔNICO PORTAL364