Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho (RO), instaurou o Inquérito Civil nº 000618.2025.14.000/5 para investigar o Município de Porto Velho, especificamente a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A apuração, formalizada pela Portaria nº 577.2025, assinada pelo procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, tem como foco possíveis fraudes trabalhistas dentro da administração pública municipal, com suspeitas de desvirtuamento do trabalho voluntário — prática que pode ser usada para descaracterizar vínculos empregatícios e burlar obrigações trabalhistas.
De acordo com o MPT, o procedimento visa verificar a existência de irregularidades na contratação e utilização de mão de obra no âmbito da Semed, especialmente em casos onde trabalhadores possam estar exercendo funções contínuas e remuneradas sem os devidos direitos trabalhistas garantidos por lei.
O procurador destacou, na portaria, que o inquérito foi aberto com base em informações e documentos que apontam possíveis descumprimentos de normas trabalhistas e constitucionais. A investigação está amparada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/93, e na Lei nº 7.347/85, que regulamenta as ações civis públicas.
O servidor Jonatas Nascimento de Araújo foi designado como secretário do procedimento, que seguirá com coleta de informações, oitivas e requisição de documentos.
O MPT reforçou que, caso sejam confirmadas as irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo termos de ajustamento de conduta (TAC) ou ações civis públicas para garantir a reparação dos direitos trabalhistas.
A Portaria nº 577.2025 foi publicada no dia 12 de novembro de 2025 e assinada eletronicamente pelo procurador Igor Sousa Gonçalves.
Fonte Site eletrônico Portal364