No dia 14 de dezembro, celebra-se o Dia Nacional do Ministério Público, data que reforça a relevância dessa instituição para a democracia e para a defesa dos direitos da sociedade brasileira. Instituições atuam de forma complementar na garantia da ordem jurídica, da democracia e dos direitos dos cidadãos.Porto Velho, RO - A Constituição do Estado de Rondônia foi promulgada em 6 de agosto de 1983, durante a instalação da Assembleia Legislativa estadual. À época, o texto constitucional rondoniense foi considerado avançado e, segundo o secretário legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Carlos Manvailer, serviu de referência, em alguns pontos, para a elaboração da Constituição Federal (CF)de 1988. Manvailer é autor do livro “Percorrendo os 40 anos de história do Parlamento Rondoniense”, que registra a trajetória da Casa de Leis.
Entre os destaques da Constituição estadual, o autor ressalta o dispositivo que garantiu ao Ministério Público autonomia administrativa e financeira, algo inédito no Brasil naquele período, pois não constava em nenhuma outra Constituição do estado.
A partir dessa previsão constitucional, o Ministério Público teve suas atribuições ampliadas, consolidando-se como uma instituição essencial à defesa dos direitos individuais e coletivos. A Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF).
Para marcar a criação desse importante órgão da sociedade brasileira, o dia 14 de dezembro foi instituído como o Dia Nacional do Ministério Público.
Vale destacar que, apesar de uma confusão comum, o Ministério Público não integra o Poder Judiciário. Trata-se de uma instituição independente, com autonomia funcional em relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A instituição é composta por promotores e procuradores de Justiça. Os promotores atuam diretamente junto à população, recebendo demandas, identificando violações de direitos e fiscalizando o cumprimento das leis. Já os procuradores de Justiça exercem suas funções nos tribunais, manifestando-se em processos de segundo grau por meio de pareceres.
Atuação do MPRO
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia (MPRO), Alexandre de Jesus de Queiroz Santiago, explicou que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à defesa dos direitos da sociedade, não podendo ser extinta por emenda constitucional.
Procurador-geral do MPRO, Alexandre Santiago, afirma que as ações da instituição têm reflexo imediato na vida das pessoas (Foto: Assessoria | MPRO)“O Ministério Público é titular da persecução penal e exerce papel preponderante no combate ao crime e à corrupção. Atua de forma estratégica dentro da Constituição para garantir a ordem jurídica, o regime democrático e a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária”, afirmou.
Segundo o procurador-geral, a atuação do MP possui reflexo imediato na vida da população, abrangendo áreas como segurança pública, saúde, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, além da proteção de idosos, crianças e adolescentes.
“A atuação do Ministério Público é extremamente abrangente e reúne todos os principais pontos de interesse da sociedade, não ficando nenhuma questão fora do olhar da instituição”, destacou.
A CCJR
A Assembleia Legislativa de Rondônia conta com a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado estadual Delegado Lucas (PP), que atua de forma complementar ao Ministério Público no processo legislativo. Ele explica as diferenças entre os dois órgãos.
Deputado Delegado Lucas defende maior proximidade entre o MPRO e a Assembleia Legislativa de Rondônia (Foto: Arquivo Secom | ALE/RO)“A CCJR e o Ministério Público têm responsabilidades diferentes, mas complementares. A CCJR analisa projetos de lei sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. Já o Ministério Público atua como fiscal da lei, garantindo que o interesse público seja preservado. Quando cada órgão exerce bem o seu papel, quem ganha é a sociedade”, afirmou.
Lucas Torres ressaltou que a parceria entre a CCJR e o Ministério Público é fundamental para qualificar os debates e decisões da comissão, especialmente por meio da consulta a pareceres técnicos, estudos e manifestações do MP em projetos mais complexos.
CCJR durante reunião na Alero (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)“Isso em vários projetos complexos, especialmente nas áreas ambiental, criminal e administrativo. O MP contribui tecnicamente para que a CCJ tenha elementos mais robustos na tomada de decisão. São trabalhos que se complementam”, ressaltou.
Apesar de reconhecer os avanços da atuação conjunta entre o MP e a Assembleia Legislativa, o deputado defende uma aproximação ainda maior entre as instituições.
A CCJR Cidadã é um dos projetos da comissão que visa aproximar o Poder Legislativo da sociedade rondoniense (Foto: Arquivo | SecomALE/RO)“Eu tenho muito respeito pelo Ministério Público e pela sua missão constitucional. É uma instituição fundamental para a defesa da sociedade. Sempre há espaço para o aperfeiçoamento, especialmente, no diálogo com os demais poderes. Quanto maior a presença do MP em temas estruturantes, como os projetos discutidos na CCJ, mais consistentes ficam as políticas públicas. Uma atuação conjunta mais próxima pode evitar ruídos, acelerar soluções e fortalecer a democracia”, finalizou.
Fachada da Alero divulgando o 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Foto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO)
Fonte:I Secom ALE/RO
Fotos: Arquivo, Alexandre Almeida e Rafael Oliveira