Câmara de Porto Velho avança em projeto que regulamenta milhões em honorários de procuradores municipais. Proposta cria regras de transparência, controle e rateio dos honorários de sucumbência pagos ao Município (Fotos Divulgação)Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho realizou a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026, que estabelece regras para o recebimento, gestão e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência vinculados ao Município.
A proposta é de autoria do vereador Gedeão Negreiros e tem como foco organizar a administração de valores que podem chegar a milhões de reais, pagos em ações judiciais vencidas pelo poder público municipal.
O que são honorários de sucumbência?
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde um processo judicial. Esses recursos são destinados aos advogados que atuaram na causa.
No caso da administração pública, os honorários pertencem formalmente ao Município. No entanto, a legislação permite que esses valores sejam rateados entre os procuradores municipais responsáveis pelas ações, desde que haja regras claras sobre como o dinheiro deve ser administrado e distribuído.
O que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026?
O texto apresentado no plenário detalha uma série de medidas para garantir organização, transparência e segurança jurídica. Entre os principais pontos do projeto estão:
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Definição do regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência;
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Criação de uma conta bancária exclusiva para o depósito desses valores;
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Estabelecimento de critérios objetivos para o rateio entre os procuradores municipais;
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Implantação de regras de transparência e fiscalização;
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Obrigatoriedade de prestação de contas;
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Mecanismos de controle interno e externo.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar interpretações divergentes e reduzir riscos de questionamentos judiciais sobre o uso dos recursos.
Transparência e controle como prioridade
Um dos pontos considerados mais importantes é a criação de uma conta vinculada exclusiva. A medida permite maior rastreabilidade dos valores arrecadados e facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle.
A proposta também reforça princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e publicidade na administração pública.
Próximos passos na Câmara
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria ainda precisa passar por novas discussões e votações na Câmara. Caso seja aprovada em todas as etapas, seguirá para sanção do Executivo municipal.
A primeira votação marca o início do debate formal sobre um tema que envolve recursos públicos significativos e impacta diretamente a estrutura jurídica do Município.
Por que o projeto é relevante para Porto Velho?
Especialistas apontam que a regulamentação pode trazer benefícios importantes para a gestão pública, como:
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Maior transparência no uso de recursos;
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Padronização das regras de distribuição;
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Redução de conflitos administrativos;
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Fortalecimento dos mecanismos de fiscalização;
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Mais segurança jurídica para o Município.
O tema deve continuar em discussão nas próximas sessões da Câmara e pode gerar amplo debate entre vereadores, procuradores e a sociedade civil em Porto Velho.
Fonte: Site Eletrônico Portal364