Decreto atinge administração da casa e os gabinetes dos 23 vereadores de Porto Velho - (Foto: Marcelo Gladson) / O OBSERVADOR
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho publicou a Resolução da Mesa Diretora nº 01/2026, que estabelece um pacote de medidas de contingenciamento, racionalização e controle de gastos no âmbito do Poder Legislativo municipal. A decisão foi tomada após a redução do repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.Por que a Câmara adotou medidas de contenção?
Segundo o texto oficial, a LOA de 2026 previa um repasse de 5% da receita, mas os valores vêm sendo transferidos em 4,5%, gerando uma queda significativa na arrecadação da Casa. Para evitar desequilíbrio financeiro e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Mesa Diretora decidiu adotar medidas preventivas e temporárias.Principais mudanças definidas pela Resolução
O decreto da Mesa Diretora traz impactos diretos no funcionamento administrativo e nas despesas da Câmara. Entre os principais pontos, destacam-se:
Novo horário administrativo: funcionamento das 8h às 14h, com exceção apenas para atividades essenciais ou situações justificadas.
Suspensão de eventos noturnos: ficam suspensas solenidades, sessões especiais, cursos e eventos que gerem custos extras, salvo autorização expressa.
Fim de novas cessões de servidores com ônus: e encerramento das cessões em andamento no prazo de 15 dias.
Bloqueio de despesas discricionárias: mantendo apenas gastos obrigatórios, legais ou judiciais.
Restrições administrativas: vedação temporária de novas nomeações, redução de horas extras e suspensão de vantagens salariais não obrigatórias.Corte de gastos e foco na eficiência
A resolução também institui medidas permanentes de racionalização, como redução no consumo de energia, água, telefonia, materiais de escritório e combustíveis, além da revisão de contratos administrativos, buscando renegociação e adequação de valores sempre que possível.Monitoramento mensal das contas
A Diretoria Administrativa e Financeira deverá apresentar relatórios mensais à Presidência, detalhando a economia gerada e o impacto das ações no orçamento. As medidas terão validade inicial de 180 dias, podendo ser revistas, prorrogadas ou revogadas conforme a evolução do cenário fiscal.Contexto político e financeiro
O decreto da Mesa Diretora reflete um momento de ajuste fiscal vivido pelo Legislativo municipal. A prioridade, segundo a resolução, é garantir a continuidade das atividades legislativas essenciais, preservando o funcionamento institucional sem comprometer as contas públicas.
📌 Resumo em uma frase:
Diante da redução do repasse duodecimal em 2026, a Câmara Municipal de Porto Velho adotou um decreto de contingenciamento que reduz despesas, limita horários e suspende gastos extras para manter o equilíbrio financeiro.
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