PORTO VELHO, RO – A disputa judicial entre o prefeito de Cacoal, Adailton Antunes Ferreira, e o ex-vereador e advogado Paulo Henrique dos Santos Silva ganha mais um capítulo. O caso, que gira em torno de uma ação de indenização por danos morais, está agora em fase de apelação no Tribunal de Justiça de Rondônia, após decisão desfavorável ao prefeito em primeira instância.
Entenda o caso
O processo teve início após Adailton Antunes Ferreira alegar que Paulo Henrique dos Santos Silva teria proferido mensagens ofensivas em grupos de WhatsApp, imputando ao prefeito a prática de crimes e causando danos à sua honra e imagem. As mensagens, segundo o autor, ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar, uma prerrogativa constitucional que protege vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções.
Entre as acusações feitas pelo ex-vereador, destacam-se questionamentos sobre um suposto furto de rejeito de asfalto da BR-364 e alegações de assédio moral contra uma servidora pública. O prefeito, sentindo-se lesado, buscou reparação financeira no valor de R$ 10.000,00.
Defesa do ex-vereador
Paulo Henrique dos Santos Silva, por sua vez, defendeu-se afirmando que suas declarações foram feitas no contexto de seu mandato como vereador, no exercício de seu papel fiscalizador. Ele argumentou que as mensagens não continham ofensas diretas e que estavam amparadas pela imunidade parlamentar, garantida pela Constituição Federal.
Paulo Henrique dos Santos Silva, por sua vez, defendeu-se afirmando que suas declarações foram feitas no contexto de seu mandato como vereador, no exercício de seu papel fiscalizador. Ele argumentou que as mensagens não continham ofensas diretas e que estavam amparadas pela imunidade parlamentar, garantida pela Constituição Federal.
Audiência e desdobramentos
O caso foi levado à audiência de instrução e julgamento em julho de 2025, onde ambas as partes apresentaram seus depoimentos e testemunhas. Sem acordo entre as partes, o processo seguiu para decisão judicial. Após o resultado desfavorável ao prefeito, ele recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que incluiu o caso na pauta de julgamento da sessão virtual de fevereiro de 2026.
Imunidade parlamentar em debate
Um dos pontos centrais do processo é a discussão sobre os limites da imunidade parlamentar. A defesa do ex-vereador sustenta que as declarações feitas em grupos de WhatsApp estão diretamente relacionadas ao exercício de suas funções como representante do povo, enquanto o prefeito argumenta que as mensagens extrapolaram os limites da legalidade e configuraram ofensas pessoais.
Impacto político
O caso tem gerado repercussão na cidade de Cacoal, onde Adailton Antunes Ferreira e Paulo Henrique dos Santos Silva são figuras públicas conhecidas. A disputa judicial entre os dois tem alimentado debates sobre os limites da atuação parlamentar e os direitos de imagem de autoridades públicas.
O caso tem gerado repercussão na cidade de Cacoal, onde Adailton Antunes Ferreira e Paulo Henrique dos Santos Silva são figuras públicas conhecidas. A disputa judicial entre os dois tem alimentado debates sobre os limites da atuação parlamentar e os direitos de imagem de autoridades públicas.
⚖️ Justiça entende que críticas não geram dano moral
Ao julgar o recurso, os desembargadores entenderam que as falas do ex-vereador ocorreram dentro do contexto político e de fiscalização do poder público. Para o Tribunal, não ficou configurado excesso capaz de justificar indenização por danos morais.
Na prática, o prefeito teve o pedido negado novamente.
Com a derrota em 2ª instância, o episódio ganha peso no cenário político local e pode impactar diretamente o debate eleitoral e a imagem da gestão.
Fonte: Site eletrônico Portal364