Instituição destacou impactos sociais e econômicos da futura cobrança e informou que há três ações civis públicas em tramitação
Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, na tarde de segunda-feira (2/3), de audiência pública na Assembleia Legislativa para debater os impactos econômicos e sociais da futura cobrança de pedágio com a privatização de trechos da BR-364 em Rondônia.
Durante a reunião, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima informou que há três ações civis públicas em tramitação sobre a concessão. “As liminares foram revogadas, mas os processos seguem em curso”, disse.
Segundo ela, as demandas judiciais questionam pontos como modicidade tarifária, prazos contratuais e alterações feitas por termo aditivo no modelo inicialmente previsto.
A promotora destacou que os questionamentos precisam ser respondidos formalmente no âmbito judicial. Ela observou que a audiência pública é espaço de debate, mas que os esclarecimentos técnicos e documentais devem ser prestados nos autos.
Impactos sociais
A integrante do MPRO afirmou que a cobrança de pedágio tem reflexos diretos sobre consumidores, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela citou professores que atuam em linhas rurais, idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento de saúde que utilizam a rodovia com frequência.
Também foi mencionada a necessidade de esclarecimentos sobre estudos de tráfego e de produção agrícola e agropecuária utilizados para definição da tarifa. Conforme exposto, é preciso avaliar se os dados considerados estão atualizados e se refletem a realidade econômica do estado.
Debate público
A audiência, que foi transmitida ao vivo, foi presidida pelo deputado estadual Alan Queiroz, após aprovação do requerimento em plenário. O encontro reuniu também representantes do Ministério Público Federal em Rondônia, da ANTT, da concessionária Nova BR 364, da prefeitura de Rio Crespo e da Câmara de Guajará-Mirim.
Ao final, o MPRO colocou-se à disposição para continuar acompanhando o tema em parceria com o Ministério Público Federal, visando ao esclarecimento dos pontos discutidos.
A atuação da instituição está relacionada à defesa do direito do consumidor e à fiscalização de políticas públicas que impactam serviços essenciais. A Constituição Federal assegura proteção aos consumidores e prevê a atuação do Ministério Público para a tutela de interesses coletivos e difusos, inclusive em contratos de concessão de serviços públicos.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)