Porto Velho (RO) – Uma notícia de fato encaminhada ao Ministério Público do Estado (MPRO) solicita a suspensão cautelar e a posterior anulação do Edital nº 31/2026/DETRAN-CPLMS, referente ao Pregão Eletrônico nº 90012/2026, destinado à contratação de serviços de vigilância patrimonial armada para o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO).
O valor estimado da contratação é de R$ 27.852.360,48 por ano, e a sessão pública está prevista para o dia 29 de junho de 2026.
Segundo a representação, foram identificadas 33 irregularidades distribuídas entre ilegalidades, restrições à competitividade, contradições internas e impropriedades materiais no edital e em seus anexos.
O documento sustenta que os vícios atingem aspectos centrais da licitação, como critérios de habilitação, quantitativos do objeto, regime de reajuste contratual, sanções administrativas e parâmetros para formulação das propostas.
Entre os principais apontamentos estão a utilização de dispositivos legais revogados, previsão de sanções em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, divergências sobre quantitativos de postos de vigilância e valores estimados para grupos do certame, além de exigências que, segundo a representação, poderiam restringir a competitividade entre os licitantes.
O documento também aponta inconsistências que poderiam comprometer a objetividade do julgamento das propostas.
A representação sustenta que estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar, diante da proximidade da sessão pública e do risco de que eventual contratação baseada em edital com inconsistências gere prejuízos ao interesse público, aumentando a complexidade de eventual correção posterior.
Além da suspensão imediata da licitação, os pedidos incluem a requisição integral do processo administrativo, manifestação dos responsáveis pelo certame e, ao final, a anulação do edital com elaboração de novo instrumento convocatório, após revisão jurídica e correção das inconsistências apontadas.
Também foi requerida ao Ministério Público a instauração de procedimento para apuração dos fatos e eventual responsabilização, caso sejam constatadas irregularidades.
A iniciativa busca permitir que os órgãos de controle analisem preventivamente a regularidade da contratação antes da realização da sessão pública, preservando os princípios da legalidade, da competitividade, da isonomia e da eficiência nas licitações públicas.
Sandro Ricardo Rocha dos Santos é o atual Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) e é irmão do atual governador do estado, Marcos Rocha (PSD).Sandro Rocha assumiu o comando da autarquia em junho de 2024, substituindo o então diretor Léo Moraes. Sua gestão tem sido alvo frequente de reportagens na imprensa regional, que destacam tanto o seu parentesco com o chefe do Executivo estadual quanto polêmicas envolvendo gastos com viagens oficiais e diárias.