Medida cautelar atende pedido do Ministério Público de Contas, que apontou possíveis irregularidades no planejamento e na condução do pregão eletrônico
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90040/2025, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO).
A licitação, estimada em R$ 334,4 milhões, tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestar serviços de apoio às ações de educação, monitoramento, fiscalização e autuação de trânsito em todo o estado.
Na representação, o MPC-RO apontou indícios de irregularidades na fase preparatória do certame que, segundo o órgão, podem comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da contratação.
Entre os principais questionamentos estão possíveis falhas no planejamento da contratação, ausência de planilha detalhada de custos, utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços (SRP) e cláusulas que poderiam restringir a ampla concorrência entre as empresas interessadas.
Ao analisar o pedido, o relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto, entendeu que os elementos apresentados, aliados ao elevado valor da contratação, justificam a adoção de medida cautelar para evitar eventual prejuízo ao interesse público.
Com isso, foi determinada a suspensão do pregão até que as questões levantadas sejam analisadas pelo Tribunal de Contas. O processo continua em tramitação no TCE-RO, que ainda irá apreciar o mérito da representação.
Em nota, o Ministério Público de Contas reafirmou seu compromisso com a fiscalização preventiva da aplicação dos recursos públicos, destacando que sua atuação busca garantir a legalidade, a eficiência e a transparência das contratações realizadas pela administração pública em benefício da sociedade.
A íntegra da representação está disponível para consulta junto ao processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.Confira a íntegra da Representação.
Fonte: MPC