Lei do Licenciamento ganha "novo fôlego" e Governo Federal cogita acionar a Justiça
PORTO VELHO, RO – O Congresso Nacional protagonizou um embate decisivo na última quinta-feira, dia 27, ao derrubar 52 vetos do Presidente Lula sobre o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, amplamente conhecido como a "Lei Geral do Licenciamento Ambiental" ou, por críticos, "PL da Devastação". A decisão, que é vista por ambientalistas como um "desmonte total" do sistema de proteção, beneficia diretamente as controversas obras de pavimentação da Rodovia BR-319.
A Isenção que Beneficia a BR-319
O ponto central da disputa é uma emenda crucial, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi reincorporada ao texto da Lei. O dispositivo aprovado dispensa a licença ambiental para a manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações já existentes.
Na prática, isso inclui explicitamente as "rodovias anteriormente pavimentadas", abrindo caminho para a repavimentação da BR-319 sem a necessidade de passar por todo o rigor do licenciamento ambiental.
A BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), possui 918 quilômetros e está no centro de demandas políticas e empresariais há décadas. Construída entre 1968 e 1972, durante a Ditadura Militar, a estrada foi fechada ao tráfego contínuo em 1988. Desde então, seu trecho central (km 250 a 655) permanece degradado, sendo a repavimentação uma "bandeira" histórica na região amazônica.
■ “A pavimentação da BR-319 é uma bandeira dos políticos e empresários do Amazonas há anos e que agora deve ganhar novo fôlego com as flexibilizações ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional.”
■ As obras de continuidade da rodovia chegaram a ser embargadas pela Justiça Federal em 2005, que exigiu a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA). O licenciamento da BR-319 tem sido discutido pelos governos federal e estaduais por mais de 20 anos, sem uma decisão prática sobre as salvaguardas ambientais.
Os Votos e a Reação do Governo
O placar no Congresso confirmou o alinhamento majoritário pela flexibilização. Na Câmara dos Deputados, foram 295 votos pela rejeição dos vetos contra 167 pela manutenção. No Senado, o resultado foi 52 a 15 pela derrubada.
O governo havia vetado o dispositivo que agora volta a valer, argumentando que obras como a da BR-319 deveriam ser enquadradas na Licença Ambiental Especial (LAE), que conferiria ao Conselho de Governo a decisão sobre o licenciamento de projetos estratégicos. Todos os sete artigos referentes à LAE foram vetados pelo Executivo.
O resultado da votação gerou uma forte reação. Organizações ambientais e o próprio Governo Federal já analisam ingressar na Justiça contra o texto aprovado, alegando que ele fere o sistema nacional de proteção ambiental.
Próximos Passos: Promulgação e MP 1308
O dispositivo derrubado pelos parlamentares agora aguarda a promulgação para ser incorporado oficialmente ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Enquanto isso, o Executivo já havia enviado ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1308, que visa tratar dos temas relacionados ao licenciamento após os vetos. A MP está em análise em uma comissão mista e já recebeu mais de 800 propostas de emendas. O relatório final está previsto para ser apresentado nesta terça-feira, dia 2, pelo deputado Zé Vitor (PL-MG).
Fonte Portal 364
PORTO VELHO, RO – O Congresso Nacional protagonizou um embate decisivo na última quinta-feira, dia 27, ao derrubar 52 vetos do Presidente Lula sobre o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, amplamente conhecido como a "Lei Geral do Licenciamento Ambiental" ou, por críticos, "PL da Devastação". A decisão, que é vista por ambientalistas como um "desmonte total" do sistema de proteção, beneficia diretamente as controversas obras de pavimentação da Rodovia BR-319.
A Isenção que Beneficia a BR-319
O ponto central da disputa é uma emenda crucial, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi reincorporada ao texto da Lei. O dispositivo aprovado dispensa a licença ambiental para a manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações já existentes.
Na prática, isso inclui explicitamente as "rodovias anteriormente pavimentadas", abrindo caminho para a repavimentação da BR-319 sem a necessidade de passar por todo o rigor do licenciamento ambiental.
A BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), possui 918 quilômetros e está no centro de demandas políticas e empresariais há décadas. Construída entre 1968 e 1972, durante a Ditadura Militar, a estrada foi fechada ao tráfego contínuo em 1988. Desde então, seu trecho central (km 250 a 655) permanece degradado, sendo a repavimentação uma "bandeira" histórica na região amazônica.
■ “A pavimentação da BR-319 é uma bandeira dos políticos e empresários do Amazonas há anos e que agora deve ganhar novo fôlego com as flexibilizações ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional.”
■ As obras de continuidade da rodovia chegaram a ser embargadas pela Justiça Federal em 2005, que exigiu a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA). O licenciamento da BR-319 tem sido discutido pelos governos federal e estaduais por mais de 20 anos, sem uma decisão prática sobre as salvaguardas ambientais.
Os Votos e a Reação do Governo
O placar no Congresso confirmou o alinhamento majoritário pela flexibilização. Na Câmara dos Deputados, foram 295 votos pela rejeição dos vetos contra 167 pela manutenção. No Senado, o resultado foi 52 a 15 pela derrubada.
O governo havia vetado o dispositivo que agora volta a valer, argumentando que obras como a da BR-319 deveriam ser enquadradas na Licença Ambiental Especial (LAE), que conferiria ao Conselho de Governo a decisão sobre o licenciamento de projetos estratégicos. Todos os sete artigos referentes à LAE foram vetados pelo Executivo.
O resultado da votação gerou uma forte reação. Organizações ambientais e o próprio Governo Federal já analisam ingressar na Justiça contra o texto aprovado, alegando que ele fere o sistema nacional de proteção ambiental.
Próximos Passos: Promulgação e MP 1308
O dispositivo derrubado pelos parlamentares agora aguarda a promulgação para ser incorporado oficialmente ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Enquanto isso, o Executivo já havia enviado ao Congresso a Medida Provisória (MP) 1308, que visa tratar dos temas relacionados ao licenciamento após os vetos. A MP está em análise em uma comissão mista e já recebeu mais de 800 propostas de emendas. O relatório final está previsto para ser apresentado nesta terça-feira, dia 2, pelo deputado Zé Vitor (PL-MG).
Fonte Portal 364