A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu, nesta segunda-feira (11), pelo arquivamento definitivo do pedido de impeachment contra o prefeito Léo Moraes (Foto: Divulgação)
Porto Velho, RO - A decisão seguiu a recomendação técnica da Procuradoria Jurídica da Casa, que não encontrou fundamentos legais para o encaminhamento da denúncia.
O que cunhou o arquivamento?
O parecer emitido pelos procuradores da Câmara foi o ponto central para o desfecho do caso. Após análise detalhada, o órgão concluiu que as propostas apresentadas:
Não configuram crime de responsabilidade: As denúncias não se enquadraram nas hipóteses previstas pela legislação vigente.
Falta de provas: O documento identificado que não foram anexados, promessas consistentes ou provas robustas que justificassem a abertura de um processo político-administrativo.
O que cunhou o arquivamento?
O parecer emitido pelos procuradores da Câmara foi o ponto central para o desfecho do caso. Após análise detalhada, o órgão concluiu que as propostas apresentadas:
Não configuram crime de responsabilidade: As denúncias não se enquadraram nas hipóteses previstas pela legislação vigente.
Falta de provas: O documento identificado que não foram anexados, promessas consistentes ou provas robustas que justificassem a abertura de um processo político-administrativo.
Ausência de justa causa: Sem a comprovação de irregularidades graves, o rito de afastamento não possui base jurídica para avançar.
O pedido havia sido protocolado pelo vereador de oposição Marcos Combate (Avante) , que questionava atos da atual gestão.
Entenda o conceito: O que é Crime de Responsabilidade?
Para que um prefeito sofra impeachment, ele precisa cometer uma infração político-administrativa. Isso inclui atos como:
Uso indevido de palavras públicas;
Descumprimento do orçamento ou de ordens judiciais;
Condutas que ferem a dignidade da carga.
Como a Procuradoria não concordou com esses elementos na denúncia contra Léo Moraes, o processo foi encerrado antes mesmo de chegar ao plenário.
Reações dos envolvidos
A decisão gerou respostas imediatas de ambos os lados:
“O parecer confirma o que sempre dissemos: o pedido era infundado e puramente político. Nossa gestão preza pela legalidade”, afirmou a assessoria jurídica do prefeito Léo Moraes .
Por outro lado, o vereador Marcos Combate demonstrou insatisfação:
"Não concordamos com o visual e vamos buscar instâncias cabíveis para continuar fiscalizando a prefeitura."
Próximos passos
Com o arquivamento, o caso está encerrado na esfera legislativa municipal. Para que uma nova tentativa de impeachment ocorra, a oposição precisará apresentar uma nova denúncia baseada em fatos inéditos e provas concretas, ou tentar judicializar a questão.
Por ora, Léo Moraes segue no cargo sem ameaça do processo de cassação.
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